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Bacharel em Direito

Heitor Couto

São Paulo (SP)

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Publicações

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Artigo · há 10 anos

A Inconstitucionalidade do Pagamento dos 15% sobre Contribuição Previdenciária das Cooperativas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212 /1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê...

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Artigo · há 10 anos

Revisão do Fundo de Garantia

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Comentários

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Comentário · há 10 anos

Revisão do Fundo de Garantia

Heitor Couto · há 10 anos

Ignorando a ironia do Sr. Renildo, o pedido pode ser feito por sindicato, só que no caso são ações coletivas.

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Comentário · há 10 anos

A Inconstitucionalidade do Pagamento dos 15% sobre Contribuição Previdenciária das Cooperativas

Heitor Couto · há 10 anos

Sra. Monica, o pedido de restituição do indébito tributário deve ser retroativo a cinco anos do trânsito em julgado do Acórdão paradigma do RE 595.838 que ocorreu em 09.03.2015, ou seja, o pedido de restituição pode ser feito até o período de 09/03/2010.

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Comentário · há 10 anos

Revisão do Fundo de Garantia

Heitor Couto · há 10 anos

Regis, bom dia.

Caso queira uma consulta, ligar para (11) 9.5339-2133

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Diário · há 10 anos

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